Temos de conseguir que haja Justiça em Portugal

“A Justiça é, inequivocamente, o problema mais grave que o regime atravessa! Não há Democracia sem uma Justiça eficaz e independente. Sem uma Justiça competente, responsável e responsabilizadora. 

Sem uma Justiça em que o rigor antes de ser imposto aos outros, é imposto a si mesmo, como forma insubstituível da sua própria credibilização perante a sociedade (...) O sistema judicial tem manifestado uma clara incapacidade de se auto reformar e o poder político tem sido demasiado fraco e vulnerável para assumir, com coragem, a tarefa que lhe compete numa reforma que, ao não ser feita, coloca em causa os próprios princípios básicos do regime que hoje aqui se comemora.

Muitas vezes, tenho sentido na própria pele as consequências das críticas que tenho feito à situação em que a Justiça se encontra. Mas devo confessar que quanto mais as sinto, melhor percebo o quanto é imperioso atacar a sério este gravíssimo problema que o regime atravessa. A situação não se compadece com posições de cobardia ou simples comodismo; exige coragem e fidelidade aos princípios básicos do Estado de Direito e da democracia e forte oposição a todos os interesses dissonantes do interesse coletivo e do bem comum.

As constantes violações do segredo de justiça, pondo em causa a honorabilidade de pessoas que, até prova em contrário, têm direito à presunção de inocência, e o julgamento popular que por essa via é feito na Comunicação Social, é, quanto a mim, mais próprio de um regime totalitário do que de

um que se diz democrático (...) Em democracia, não é assim que o problema se resolve, queimando indistintamente gente séria e não séria na praça pública. Em democracia só há uma forma de resolver esta questão: conseguir que a Justiça seja competente e funcione. Tudo o mais é intolerável (...) O poder político e o poder judicial não têm tido a coragem nem a competência necessária para pôr cobro a este tipo de atitudes e, muito em particular, às permanentes violações do segredo de justiça. Ao assim procederem têm contribuído para sovar a democracia, condenar inocentes na praça pública, agravar o sentimento de impunidade, descredibilizarem-se a si próprios e, acima de tudo, contribuir para o clima geral de falta de confiança nas instituições que tem minado o nosso País.

A impunidade e, fundamentalmente, o sentimento de impunidade que se tem instalado na sociedade portuguesa, são uma das primeiras razões que explicam o porquê de Portugal ter chegado ao ponto a que chegou (...).”